AREsp 2951451 - DECISAO

AREsp 2951451 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não refutou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (preclusão da produção de prova pericial e ausência de impugnação objetiva), incorrendo no óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; em consequência, manteve-se a decisão que condenou a agravante e majorou-se os honorários em 10% conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Responsabilidade Civil, Prova Pericial, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Preclusão, Honorários Advocatícios, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Responsabilidade Civil Prova Pericial Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de produção de prova pericial para demonstrar a inexistência de falha na prestação de serviços médicos
  2. 2 preclusão da produção de prova pericial por preclusão temporal/decisões mantidas em agravo de instrumento
  3. 3 inversão do ônus da prova em relação de consumo diante da probabilidade do direito e hipossuficiência técnica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não refutou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (preclusão da produção de prova pericial e ausência de impugnação objetiva), incorrendo no óbice das Súmulas 283 e 284 do STF; em consequência, manteve-se a decisão que condenou a agravante e majorou-se os honorários em 10% conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Observar, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC