REsp 2205942 - ACORDAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque sua pretensão exige reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que atrai os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, quanto à alegação de violação do art. 422 do CC houve ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 211 do STJ.

Parties
Apelada: Vivest
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Desvio Produtivo Do Consumidor, Dano Moral, Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Processual Civil Plano De Saúde Desvio Produtivo Do Consumidor Dano Moral Súmulas 5, 7 E 211 Do STJ Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Vivest

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual com operadora de plano de saúde
  2. 2 Configuração de responsabilidade civil por dano moral com base na teoria do desvio produtivo do consumidor
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante dos óbices das Súmulas 5, 7 e 211 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque sua pretensão exige reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que atrai os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, quanto à alegação de violação do art. 422 do CC houve ausência de prequestionamento, incidindo a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, porquanto já ter sido aplicada no percentual máximo.