REsp 2196223 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido concluiu, com suporte no conjunto probatório, que a demissão por justa causa foi abusiva, tornando indevido o cancelamento do plano de saúde; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o Tema nº 989 do STJ não se aplica diante da singularidade dos fatos constatados pelo Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: Rede D"Or São Luiz S.A.; Recorrente: Sul América Companhia de Seguro Saúde; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão Da TERCEIRA TURMA Em Sessão Virtual)
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Demissão Por Justa Causa, Cancelamento Indevido, Enriquecimento Sem Causa, Tema Nº 989 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Indenização Por Danos Morais
DIREITO CIVIL PROCESSUAL CIVIL Plano De Saúde Demissão Por Justa Causa Cancelamento Indevido Enriquecimento Sem Causa Tema Nº 989 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

Rede D"Or São Luiz S.A.

Recorrente

Sul América Companhia de Seguro Saúde

Recorrente

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão Da TERCEIRA TURMA Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a demissão por justa causa, considerada abusiva, justifica o cancelamento do plano de saúde da ex-empregada.
  2. 2 Se a manutenção do plano de saúde geraria enriquecimento sem causa.
  3. 3 Se o Tema nº 989 do STJ é aplicável ao caso diante da singularidade dos fatos.

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido concluiu, com suporte no conjunto probatório, que a demissão por justa causa foi abusiva, tornando indevido o cancelamento do plano de saúde; a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e o Tema nº 989 do STJ não se aplica diante da singularidade dos fatos constatados pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente para 20% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.