REsp 2213726 - DECISAO

REsp 2213726 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por falta de demonstração de dissídio jurisprudencial e por ausência de prequestionamento de dispositivos apontados, sendo que o Tribunal de origem seguiu a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que é legítima a exclusão contratual da cobertura de medicamentos para uso domiciliar, salvo as exceções legais e normativas, razão pela qual a pretensão de obrigação de fornecimento do canabidiol domiciliar não foi acolhida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura Contratual, Rol Da ANS, Canabidiol, Prequestionamento, Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura Contratual Rol Da ANS +3 more

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Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de cobertura pelo plano de saúde de medicamento de uso domiciliar não listado no rol da ANS
  2. 2 Interpretação do art. 10, VI e §13 da Lei nº 9.656/1998
  3. 3 Aplicabilidade das exceções ao dever de cobertura (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care, medicamentos incluídos no rol da ANS)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por falta de demonstração de dissídio jurisprudencial e por ausência de prequestionamento de dispositivos apontados, sendo que o Tribunal de origem seguiu a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que é legítima a exclusão contratual da cobertura de medicamentos para uso domiciliar, salvo as exceções legais e normativas, razão pela qual a pretensão de obrigação de fornecimento do canabidiol domiciliar não foi acolhida.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observados os limites legais e a eventual gratuidade de justiça deferida