REsp 2194126 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido porque a pretensão da recorrente exigia reexame de matéria fática (ausência de prova de obesidade mórbida e de recomendação de órgão técnico aplicável), situação impeditiva à alteração do acórdão recorrido em recurso especial por força da Súmula 7; ademais, o Tema 1.069 do STJ exige a realização de cirurgia bariátrica para reconhecimento da cobertura obrigatória das cirurgias reparadoras, não sendo aplicável ao caso concreto.

Parties
Recorrente: autora; Recorrida: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cirurgia Reparadora Pós Emagrecimento, Tema 1.069 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Plano De Saúde Cirurgia Reparadora Pós Emagrecimento Tema 1.069 Do STJ Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

autora

Recorrente

parte recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde de cirurgias reparadoras em paciente que perdeu peso sem cirurgia bariátrica
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.069 do STJ
  3. 3 Alegada violação dos arts. 1.022, II, e parágrafo único, II, e 489, §1º, IV, do CPC por omissão e contradição

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a pretensão da recorrente exigia reexame de matéria fática (ausência de prova de obesidade mórbida e de recomendação de órgão técnico aplicável), situação impeditiva à alteração do acórdão recorrido em recurso especial por força da Súmula 7; ademais, o Tema 1.069 do STJ exige a realização de cirurgia bariátrica para reconhecimento da cobertura obrigatória das cirurgias reparadoras, não sendo aplicável ao caso concreto.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.