AREsp 2949784 - ACORDAO

AREsp 2949784 - ACORDAO

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente pela excepcional necessidade de cobertura do procedimento não constante do rol da ANS com base em elementos fático‑probatórios e critérios técnicos, de modo que a insurgência demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; também não se verificou omissão a justificar afronta ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Danos Morais, Transição De Gênero, Mamoplastia De Aumento, Súmula N. 7 Do STJ
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Rol Da ANS Obrigação De Fazer Danos Morais Transição De Gênero +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura de procedimento não constante do rol da ANS
  3. 3 possibilidade de relativização do rol da ANS em hipóteses excepcionais mediante demonstração técnica

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu fundamentadamente pela excepcional necessidade de cobertura do procedimento não constante do rol da ANS com base em elementos fático‑probatórios e critérios técnicos, de modo que a insurgência demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; também não se verificou omissão a justificar afronta ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.