REsp 2219627 - ACORDAO

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Conhecer e dar provimento ao recurso especial porque a interpretação dos arts. 10 e das normas regulamentares aplicáveis afasta a obrigatoriedade de custeio, pela operadora de plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar à base de canabidiol que não se enquadra nas exceções legais (antineoplásicos orais, medicação assistida ou incluídos no rol da ANS), devendo restabelecer-se a sentença de improcedência.

Parties
Recorrente: UNIMED NORTE DO MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrida: LUCIMARA KOLESKA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença de improcedência
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Canabidiol (cbd), Cobertura Contratual, Rol Da ANS, Lei 9.656/98
Processual Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Canabidiol (cbd) Cobertura Contratual Rol Da ANS Lei 9.656/98

Case Brief

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Parties

UNIMED NORTE DO MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

LUCIMARA KOLESKA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento à base de canabidiol de uso domiciliar por operadora de plano de saúde
  2. 2 Alcance das exceções previstas no art. 10 da Lei nº 9.656/1998 e interpretação do §13 do art. 10 (Lei 14.454/2022)
  3. 3 Validade de cláusula contratual que exclui cobertura para medicamentos de uso domiciliar

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial porque a interpretação dos arts. 10 e das normas regulamentares aplicáveis afasta a obrigatoriedade de custeio, pela operadora de plano de saúde, de medicamento de uso domiciliar à base de canabidiol que não se enquadra nas exceções legais (antineoplásicos orais, medicação assistida ou incluídos no rol da ANS), devendo restabelecer-se a sentença de improcedência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; restabelecida a sentença de improcedência

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença de improcedência, inclusive quanto à sucumbência