AREsp 2917399 - ACORDAO

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Não se conhece do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão assentando que o tratamento (implantação de lentes intraoculares) consta no rol da ANS e reconheceu a abusividade da negativa de cobertura; a pretensão recursal tinha caráter infringente e sua análise exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, além de não haver omissão sob o art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED - COOPERATIVA DE SERVICOS DE SAUDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Lentes Intraoculares, Dever De Cobertura, Omissão (art. 1.022 Cpc), Rol De Procedimentos Da ANS, Súmula 7 Do STJ
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Fornecimento De Lentes Intraoculares Dever De Cobertura Omissão (art. 1.022 Cpc) Rol De Procedimentos Da ANS +1 more

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Parties

UNIMED - COOPERATIVA DE SERVICOS DE SAUDE DOS VALES DO TAQUARI E RIO PARDO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (alegada omissão)
  2. 2 dever de cobertura de lentes intraoculares para cirurgia de catarata
  3. 3 possibilidade de reexame do acervo probatório e incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão assentando que o tratamento (implantação de lentes intraoculares) consta no rol da ANS e reconheceu a abusividade da negativa de cobertura; a pretensão recursal tinha caráter infringente e sua análise exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, além de não haver omissão sob o art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.