REsp 2233088 - DECISAO

REsp 2233088 - DECISAO

O acórdão estadual foi mantido porque constatou-se, com base no acervo fático-probatório, falha no dever de informação e indicação médica da técnica minimamente invasiva, caracterizando recusa abusiva da operadora; ademais, a Lei 14.454/2022 admite cobertura fora do rol da ANS quando preenchidos critérios técnicos, e a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo da insuficiência de informação, atraindo o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL; Autor/apelado: beneficiário de plano de saúde; Réu: hospital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial; Decisão Proferida (majoração De Honorários)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (recurso não provido)
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Procedimento Cirúrgico Minimamente Invasivo, Dever De Informação, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Plano De Saúde Negativa De Cobertura Rol Da ANS Procedimento Cirúrgico Minimamente Invasivo +2 more

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

beneficiário de plano de saúde

Autor/apelado

hospital

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial; Decisão Proferida (majoração De Honorários)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recusa de cobertura por ausência de procedimento no rol da ANS (taxatividade do rol)
  2. 2 Configuração de falha no dever de informação ao beneficiário
  3. 3 Aplicação da Lei nº 14.454/2022 quanto ao rol da ANS e tratamentos fora do rol

Ratio Decidendi

O acórdão estadual foi mantido porque constatou-se, com base no acervo fático-probatório, falha no dever de informação e indicação médica da técnica minimamente invasiva, caracterizando recusa abusiva da operadora; ademais, a Lei 14.454/2022 admite cobertura fora do rol da ANS quando preenchidos critérios técnicos, e a recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo da insuficiência de informação, atraindo o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (recurso não provido)

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa