AREsp 2964748 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque não houve prequestionamento das normas invocadas, o conhecimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado de forma analítica nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Astreintes, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Plano De Saúde Astreintes Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de violação de dispositivos legais e de norma da ANS
  2. 2 possibilidade de revisão do valor das astreintes
  3. 3 comprovação de divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não houve prequestionamento das normas invocadas, o conhecimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e o alegado dissídio jurisprudencial não foi demonstrado de forma analítica nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.