REsp 2193139 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o título executivo tinha trânsito em julgado em 2012, anterior à afetação do Tema 1.034 em 05/11/2019, de modo que a tese não pode ser aplicada retroativamente sem modulação expressa dos efeitos (art. 927, § 3º, CPC), e porque o acolhimento do recurso demandaria reexame de prova e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties: Recorrente: operadora de plano de saúde; Recorrido: exequente (aposentado)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome: Recurso não conhecido
Legal Topics: Plano De Saúde, Coisa Julgada, Recursos Repetitivos, Modulação De Efeitos, Súmulas 5 E 7 Do STJ

Direito Processual Civil Direito À Saúde Plano De Saúde Coisa Julgada Recursos Repetitivos Modulação De Efeitos Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

operadora de plano de saúde

Recorrente

exequente (aposentado)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

1 Aplicabilidade retroativa da tese firmada no Tema 1.034/STJ a título executivo judicial com trânsito em julgado anterior à fixação do tema
2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais para acolhimento do recurso especial e vedação pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

Recurso não conhecido.
Majoração do percentual de honorários sucumbenciais em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.