REsp 2218337 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais suscitados (Súmula 282/STF) e porque a reforma do acórdão recorrido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a alegação de advocacia predatória não indicou dispositivo legal violado, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Notre Dame Intermédica Saúde S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cláusula De Aviso Prévio (60 Dias), Inexigibilidade De Débito, Repetição De Indébito, Prequestionamento, Reexame De Provas, Advocacia Predatória
Direito Civil Plano De Saúde Cláusula De Aviso Prévio (60 Dias) Inexigibilidade De Débito Repetição De Indébito Prequestionamento Reexame De Provas Advocacia Predatória

Case Brief

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Parties

Notre Dame Intermédica Saúde S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula contratual de aviso prévio de 60 dias após pedido de cancelamento
  2. 2 efeitos da decisão em Ação Civil Pública que invalidou o parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais suscitados (Súmula 282/STF) e porque a reforma do acórdão recorrido exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, a alegação de advocacia predatória não indicou dispositivo legal violado, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.