REsp 2217076 - ACORDAO

REsp 2217076 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido por incidir óbice às manifestações apreciadas no tribunal de origem, pois a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual (Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), não sendo possível, na via especial, rediscutir a matéria probatória e contractual.

Parties
Recorrente: UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Prótese Peniana Inflável, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Rol Da ANS
Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Negativa De Cobertura Prótese Peniana Inflável Danos Morais Honorários Advocatícios Rol Da ANS

Case Brief

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Parties

UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 obrigação da operadora de custear prótese peniana inflável não prevista no Rol da ANS diante de indicação médica específica e necessidade terapêutica
  2. 2 se a negativa de cobertura justifica condenação por danos morais
  3. 3 se os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação (verba indenizatória)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidir óbice às manifestações apreciadas no tribunal de origem, pois a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório e da interpretação contratual (Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83), não sendo possível, na via especial, rediscutir a matéria probatória e contractual.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC