REsp 2219304 - ACORDAO
O recurso não foi conhecido porque não se demonstrou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência dominante do STJ, que reconhece o direito ao reembolso integral quando há negativa injustificada de cobertura e omissão na indicação de prestador credenciado, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.
- Parties
- Recorrente: Unimed; Respondente: apelada
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Plano De Saúde, Reembolso Integral, Rol Da ANS, Inexecução Contratual, Negativa De Cobertura, Art. 1.022 Cpc/2015, Súmula 83/stj
Case Brief
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Parties
Unimed
Recorrente
apelada
Respondente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 (i) se houve omissão no acórdão recorrido configuradora de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
- 2 (ii) se é devida a cobertura e o reembolso integral de tratamento prescrito fora do rol da ANS diante de negativa injustificada da operadora
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque não se demonstrou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência dominante do STJ, que reconhece o direito ao reembolso integral quando há negativa injustificada de cobertura e omissão na indicação de prestador credenciado, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Recurso não conhecido.
- Incidência da Súmula 83/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial.
Full Case Text
Judgment text and source record
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