AREsp 2857127 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a apreciação das matérias impugnadas demandaria reexame de pontos fático-probatórios decididos pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7 do STJ), sendo mantida a conclusão de que, nas condições do caso, a recusa de cobertura foi indevida à luz do entendimento da Segunda Seção sobre o rol da ANS e das evidências apresentadas sobre a necessidade e eficácia do rituximabe.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI; Autora: NEUZA MARIA DE SOUZA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura De Tratamento Extra Rol, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Rol Da ANS Cobertura De Tratamento Extra Rol Danos Morais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI

Agravante

NEUZA MARIA DE SOUZA RODRIGUES

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de custeio do medicamento rituximabe por plano de saúde
  2. 2 natureza (taxatividade) do rol de procedimentos da ANS e suas exceções
  3. 3 cabimento de indenização por danos morais em caso de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial porque a apreciação das matérias impugnadas demandaria reexame de pontos fático-probatórios decididos pelo Tribunal de origem (vedado pela Súmula 7 do STJ), sendo mantida a conclusão de que, nas condições do caso, a recusa de cobertura foi indevida à luz do entendimento da Segunda Seção sobre o rol da ANS e das evidências apresentadas sobre a necessidade e eficácia do rituximabe.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agrav o conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.