REsp 1991492 - ACORDAO

Não conhecer do recurso especial porque o artigo 10, § 1º, da Lei n. 9.656/1998, apontado como violado, não contém comando normativo que ampare a tese recursal, sendo aplicável a Súmula n. 284 do STF por deficiência na fundamentação do recurso.

Parties: Recorrente/apelante: UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 September 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso não conhecido
Legal Topics: Plano De Saúde, Obrigação De Custeio De Tratamento, Rol Da ANS, Tutela Antecipada, Honorários Advocatícios

Direito Civil Plano De Saúde Obrigação De Custeio De Tratamento Rol Da ANS Tutela Antecipada Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente/apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Se o plano de saúde pode ser obrigado a custear tratamentos não previstos no contrato e não constantes do rol da ANS sem comprovação de superioridade aos tratamentos convencionais
2 Se o art. 10, § 1º, da Lei n. 9.656/1998 constitui fundamento jurídico apto a embasar recurso especial
3 Aplicação da Súmula n. 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial.
Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites legais e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.