REsp 2181724 - DECISAO

REsp 2181724 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que 12 horas diárias de enfermagem são suficientes com base no laudo pericial e em documentos dos autos; não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e a tentativa de alterar a valoração probatória esbarraria na Súmula 7 do STJ; concedeu-se prioridade de tramitação por aplicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Parties
Agravante: BRUNO GUEDES MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo; não conheço da petição de fls. 1.488-1.492; concedida a tramitação prioritária ao agravante.
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Cobertura Assistencial, Assistência De Enfermagem, Prioridade De Tramitação, Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Home Care Cobertura Assistencial Assistência De Enfermagem Prioridade De Tramitação +2 more

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Parties

BRUNO GUEDES MACHADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e alegada omissão nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade de assistência de enfermagem 24 horas versus suficiente período de 12 horas
  3. 3 limitação da reavaliação de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a conclusão de que 12 horas diárias de enfermagem são suficientes com base no laudo pericial e em documentos dos autos; não houve omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e a tentativa de alterar a valoração probatória esbarraria na Súmula 7 do STJ; concedeu-se prioridade de tramitação por aplicação do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo; não conheço da petição de fls. 1.488-1.492; concedida a tramitação prioritária ao agravante.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Não conheço da petição de fls. 1.488-1.492.