AREsp 2992816 - ACORDAO

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O STJ concluiu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem e que, na linha da jurisprudência desta Corte e da regulamentação aplicável, é lícita a exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar pelo plano de saúde, não sendo devido o fornecimento pretendido; por isso conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando em 3% os honorários advocatícios, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MICHELE DE OLIVEIRA LOIOLA SILVA; Recorrido: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial; Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais (plano De Saúde) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)
Outcome
AgR conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido (negado provimento).
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar, Negativa De Cobertura, Omissão (art. 1.022 Cpc), Obrigação De Fazer, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar Negativa De Cobertura Omissão (art. 1.022 Cpc) +3 more

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Parties

MICHELE DE OLIVEIRA LOIOLA SILVA

Recorrente

UNIMED

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial; Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Indenização Por Danos Morais (plano De Saúde) / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 licitude da exclusão, na saúde suplementar, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar
  3. 3 se a negativa de cobertura configura ato ilícito ensejador de indenização por danos morais

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem e que, na linha da jurisprudência desta Corte e da regulamentação aplicável, é lícita a exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar pelo plano de saúde, não sendo devido o fornecimento pretendido; por isso conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento, majorando em 3% os honorários advocatícios, até o limite de 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

AgR conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido (negado provimento).

Orders

  • Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e não provido.
  • Majorar em 3% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de UNIMED, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observadas as regras da justiça gratuita.