REsp 2226499 - ACORDAO

REsp 2226499 - ACORDAO

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para cassar o acórdão da apelação e determinar o retorno dos autos ao juízo de segundo grau para que, diante da impossibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7), seja reavaliada a questão de fato sobre a natureza domiciliar do medicamento e se este se enquadra nas exceções que impõem cobertura, à luz da jurisprudência do STJ sobre medicamentos de uso domiciliar.

Parties
Autora: JOYCE MARTINS DA SILVA SANTOS; Recorrente: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Proferido (recurso Especial)
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão da apelação cassado; autos devolvidos ao juízo de segundo grau para novo julgamento da apelação nos termos da jurisprudência do STJ citada.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Medicamento De Uso Domiciliar, Tutela De Urgência, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Negativa De Cobertura Medicamento De Uso Domiciliar Tutela De Urgência Reexame Do Contexto Fático Probatório +1 more

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Parties

JOYCE MARTINS DA SILVA SANTOS

Autora

UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Proferido (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento de uso domiciliar por operadora de plano de saúde
  2. 2 Aplicação do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que impede reexame do contexto fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento para cassar o acórdão da apelação e determinar o retorno dos autos ao juízo de segundo grau para que, diante da impossibilidade de reexame fático-probatório pelo STJ (Súmula 7), seja reavaliada a questão de fato sobre a natureza domiciliar do medicamento e se este se enquadra nas exceções que impõem cobertura, à luz da jurisprudência do STJ sobre medicamentos de uso domiciliar.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido; acórdão da apelação cassado; autos devolvidos ao juízo de segundo grau para novo julgamento da apelação nos termos da jurisprudência do STJ citada.

Orders

  • Cassar o acórdão da apelação.
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de segundo grau de jurisdição para o julgamento da apelação nos termos da jurisprudência do STJ citada.