REsp 2225949 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS nº 195/2009 foi reconhecida em ação civil pública com trânsito em julgado e eficácia erga omnes, e a norma atualmente vigente (RN ANS nº 557/2022) não reproduziu a previsão anulada, afastando a exigência de aviso prévio de 60 dias e a cobrança de mensalidades no período; invocações aos arts. 421 e 422 do Código Civil não autorizam a manutenção de cláusula reputada abusiva e anulada judicialmente.

Parties
Recorrente: operadora de plano de saúde; Recorrida: beneficiária do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Rescisão Contratual, Aviso Prévio De 60 Dias, Nulidade De Norma Administrativa, Reexame De Provas E Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários De Sucumbência, Ação Civil Pública
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Regulatório Plano De Saúde Rescisão Contratual Aviso Prévio De 60 Dias Nulidade De Norma Administrativa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

operadora de plano de saúde

Recorrente

beneficiária do plano de saúde

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Subsiste a exigência de aviso prévio de 60 dias para rescisão de contrato de plano de saúde e possibilidade de cobrança de mensalidades no período?
  2. 2 É possível, em recurso especial, reexaminar provas e cláusulas contratuais para reformar o entendimento adotado pelo Tribunal de origem?
  3. 3 Incide a eficácia erga omnes da decisão transitada em julgado em ação civil pública que declarou a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS nº 195/2009?

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a nulidade do parágrafo único do art. 17 da RN ANS nº 195/2009 foi reconhecida em ação civil pública com trânsito em julgado e eficácia erga omnes, e a norma atualmente vigente (RN ANS nº 557/2022) não reproduziu a previsão anulada, afastando a exigência de aviso prévio de 60 dias e a cobrança de mensalidades no período; invocações aos arts. 421 e 422 do Código Civil não autorizam a manutenção de cláusula reputada abusiva e anulada judicialmente.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido