AREsp 2921414 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque a orientação pacífica da Corte sobre limitação da coparticipação (Súmula 83/STJ) sustenta a decisão de não provimento.

Parties
Agravante: UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Cláusula De Coparticipação, Interpretação Contratual, Reexame De Provas, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Cláusula De Coparticipação Interpretação Contratual Reexame De Provas Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIMED PORTO ALEGRE - COOPERATIVA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser conhecido diante da incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ
  2. 2 Se a cláusula contratual de coparticipação de 66% pode ser tida por abusiva e ter seu percentual limitado judicialmente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido porque a pretensão recursal demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ) e porque a orientação pacífica da Corte sobre limitação da coparticipação (Súmula 83/STJ) sustenta a decisão de não provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.