REsp 2189898 - ACORDAO

REsp 2189898 - ACORDAO

Por aplicação direta do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e da jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que é lícita a exclusão pelo plano de saúde do custeio de medicamentos para tratamento domiciliar, salvo as exceções previstas em lei e na jurisprudência; assim, deu-se provimento ao recurso especial e julgou-se improcedentes os pedidos da inicial, com condenação da autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual, Decisão Final
Outcome
Recurso especial provido; pedidos contidos na inicial julgados improcedentes.
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura Obrigatória, Lei 9.656/1998, ANS, Home Care, Antineoplásicos Orais, Canabidiol
Direito Civil Direito Da Saúde Suplementar Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura Obrigatória Lei 9.656/1998 ANS Home Care +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual, Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Licitude da exclusão, pelo plano de saúde, do fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar
  2. 2 Alcance do art. 10, VI, e do §13 do art. 10 da Lei 9.656/1998 perante exceções previstas no art.12
  3. 3 Aplicabilidade de precedentes do STJ e distinção em relação ao Tema 990

Ratio Decidendi

Por aplicação direta do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e da jurisprudência consolidada do STJ, concluiu-se que é lícita a exclusão pelo plano de saúde do custeio de medicamentos para tratamento domiciliar, salvo as exceções previstas em lei e na jurisprudência; assim, deu-se provimento ao recurso especial e julgou-se improcedentes os pedidos da inicial, com condenação da autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedidos contidos na inicial julgados improcedentes.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial