AREsp 2925089 - ACORDAO

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Não se conhece do agravo interno quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência das súmulas invocadas), porquanto tal ausência obsta o conhecimento do recurso; além disso, a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a impugnação genérica afronta o princípio da dialeticidade recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Agravo Interno, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 7 E 83/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Agravo Interno Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 7 E 83/stj Súmulas 283 E 284/stf +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno sem impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ, 83/STJ, 283/STF e 284/STF
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo interno quando o agravante não impugna especificamente todos os fundamentos autônomos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência das súmulas invocadas), porquanto tal ausência obsta o conhecimento do recurso; além disso, a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a impugnação genérica afronta o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.