AREsp 2926542 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados (ausência de pronunciamento do tribunal de origem ou de embargos de declaração) e porque o agravo deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade; aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF e a Súmula 182 do STJ.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 September 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Agravo não conhecido.
Legal Topics: Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Dano Moral, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, III, Cpc), Relevância Da Questão De Direito Federal Infraconstitucional (ec Nº 125/2022)

Direito Civil Processual Civil Direito Processual Penal Plano De Saúde Negativa De Cobertura Dano Moral Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 Se o Recurso Especial deve ser conhecido apesar da ausência de prequestionamento expresso ou implícito dos dispositivos legais indicados
2 Se o agravo em recurso especial atendeu ao requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

Agravo não conhecido.
Deixo de majorar os honorários recursais, posto que já majorados ao máximo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.