REsp 1916136 - ACORDAO

REsp 1916136 - ACORDAO

O STJ conheceu do recurso e deu-lhe parcial provimento, decidindo que o reconhecimento da abusividade do reajuste por faixa etária não implica necessariamente a anulação da cláusula, sendo possível sua readequação por meio de cálculos atuariais; assim, determinou a apuração do percentual adequado de reajuste na fase de cumprimento de sentença, observando que o reajuste é válido quando há previsão contratual e observância das normas reguladoras, e que a abusividade deve ser aferida caso a caso.

Parties
Recorrente: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Recurso conhecido e provido em parte para determinar a apuração do percentual de reajuste adequado na fase de cumprimento de sentença.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reajuste Por Faixa Etária, Abusividade, Cálculos Atuariais, Proteção Ao Idoso, Tema 952
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Contratual Plano De Saúde Reajuste Por Faixa Etária Abusividade Cálculos Atuariais Proteção Ao Idoso +1 more

Case Brief

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 É abusivo o reajuste de mensalidade de plano de saúde por mudança de faixa etária aos 60 anos?
  2. 2 A constatação de abusividade implica nulidade da cláusula ou possibilita readequação por cálculos atuariais?
  3. 3 Deve-se determinar a apuração do percentual de reajuste na fase de cumprimento de sentença?

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso e deu-lhe parcial provimento, decidindo que o reconhecimento da abusividade do reajuste por faixa etária não implica necessariamente a anulação da cláusula, sendo possível sua readequação por meio de cálculos atuariais; assim, determinou a apuração do percentual adequado de reajuste na fase de cumprimento de sentença, observando que o reajuste é válido quando há previsão contratual e observância das normas reguladoras, e que a abusividade deve ser aferida caso a caso.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido em parte para determinar a apuração do percentual de reajuste adequado na fase de cumprimento de sentença.

Orders

  • Conhecer do recurso especial
  • Dar parcial provimento ao recurso especial