REsp 1986322 - ACORDAO

REsp 1986322 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a pretensão recursal, que alegava contrariedade a lei federal, exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, mantendo-se assim o acórdão que determinou a cobertura da lente intraocular e a condenação por danos morais.

Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Recorrida: Clenia Roberta Moura de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Recurso conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Lente Intraocular, Danos Morais, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Cobertura De Lente Intraocular Danos Morais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Recorrente

Clenia Roberta Moura de Andrade

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a negativa de cobertura de lente intraocular nacionalizada indicada pelo médico é abusiva à luz da Resolução Normativa n. 428/2017 da ANS
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de prova e, assim, o conhecimento do recurso especial por suposta contrariar lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque a pretensão recursal, que alegava contrariedade a lei federal, exigiria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, mantendo-se assim o acórdão que determinou a cobertura da lente intraocular e a condenação por danos morais.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e improvido

Orders

  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que determinou a cobertura da lente intraocular nacionalizada e a condenação em danos morais
  • Majorar honorários advocatícios fixados em desfavor da recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação