REsp 2223935 - ACORDAO

REsp 2223935 - ACORDAO

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo Tema 1082/STJ e aplicação analógica do art. 13 da Lei 9.656/1998), estabelecendo a obrigação da operadora de assegurar continuidade da assistência até a alta médica mediante pagamento da contraprestação pelo titular; assim, inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: Bradesco Saúde S/A; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo, Continuidade Da Assistência, Tema 1082/stj, Aplicação Por Analogia Do Art. 13, Parágrafo Único, III, Lei N. 9.656/1998
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Rescisão Unilateral De Contrato Coletivo Continuidade Da Assistência Tema 1082/stj Aplicação Por Analogia Do Art. 13, Parágrafo Único, Iii, Lei N. 9.656/1998

Case Brief

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Parties

Bradesco Saúde S/A

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tese do Tema 1082/STJ a contratos coletivos rescindidos unilateralmente pela operadora
  2. 2 Aplicação por analogia do art. 13, parágrafo único, III, da Lei n. 9.656/1998 aos contratos coletivos durante tratamento médico

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo Tema 1082/STJ e aplicação analógica do art. 13 da Lei 9.656/1998), estabelecendo a obrigação da operadora de assegurar continuidade da assistência até a alta médica mediante pagamento da contraprestação pelo titular; assim, inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Deixar de majorar os honorários recursais