AREsp 2948200 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque não houve omissão do art. 1.022 do CPC, não se demonstrou afronta aos dispositivos legais invocados e a alteração do acórdão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Custeio De Tratamento Fora Da Rede Credenciada, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/planos De Saúde Plano De Saúde Custeio De Tratamento Fora Da Rede Credenciada Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Amil Assistência Médica Internacional S/A

Agravante

autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão configuradora de afronta ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 demonstração de violação a dispositivos legais invocados (arts. 421, 421-A do CC; art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998)
  3. 3 se a modificação do acórdão demandaria reexame do acervo fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque não houve omissão do art. 1.022 do CPC, não se demonstrou afronta aos dispositivos legais invocados e a alteração do acórdão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Alerta de que a Presidência não conhecerá de eventuais embargos de declaração opostos contra a presente decisão.