AREsp 3004373 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial pela ausência de prequestionamento da matéria, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, pois a questão não foi examinada pela Corte de origem e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GOIANIA-IMAS; Ré: Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Dano Moral in Re Ipsa, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE E SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE GOIANIA-IMAS

Agravante

Municipalidade

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Alegada violação dos arts. 320 e 373, I, do CPC quanto à ausência de documentos essenciais na petição inicial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial pela ausência de prequestionamento da matéria, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF, pois a questão não foi examinada pela Corte de origem e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.