REsp 2224174 - ACORDAO

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O recurso foi provido porque o medicamento pleiteado é de uso domiciliar, autoadministrado, não se enquadra nas exceções que impõem fornecimento obrigatório (antineoplásicos orais, home care ou inclusão no rol da ANS) e não consta como cobertura obrigatória na RN-ANS nº 465/2021; assim, a recusa da operadora não se mostrou abusiva e os pedidos iniciais foram julgados improcedentes.

Parties
Recorrente: SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (acórdão)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; pedidos da petição inicial julgados improcedentes.
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento, Canabidiol, Uso Domiciliar, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Autorização De Importação Pela Anvisa
Processual Civil Saúde Suplementar Direito Civil Plano De Saúde Medicamento Canabidiol Uso Domiciliar Negativa De Cobertura +2 more

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Parties

SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de medicamento à base de canabidiol sem registro na Anvisa e de uso domiciliar para beneficiário com fibromialgia
  2. 2 Aplicabilidade da exclusão contratual/operadora quanto a medicamentos de uso domiciliar e exceções previstas (antineoplásicos orais, home care, incluídos no rol da ANS)
  3. 3 Distinção entre medicamento sem registro e medicamento com autorização de importação pela Anvisa

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o medicamento pleiteado é de uso domiciliar, autoadministrado, não se enquadra nas exceções que impõem fornecimento obrigatório (antineoplásicos orais, home care ou inclusão no rol da ANS) e não consta como cobertura obrigatória na RN-ANS nº 465/2021; assim, a recusa da operadora não se mostrou abusiva e os pedidos iniciais foram julgados improcedentes.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; pedidos da petição inicial julgados improcedentes.

Orders

  • Julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.
  • Condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais.