AREsp 3026633 - DECISAO

AREsp 3026633 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da impossibilidade de, em sede de recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório para redimensionar as astreintes (óBice da Súmula 7/STJ) e da deficiência na demonstração do cabimento pelo permissivo constitucional e do cotejo analítico para caracterizar dissídio jurisprudencial (aplicação da Súmula 284/STF e arts. 1.029, II, e 1.029, §1º, do CPC).

Parties
Agravante: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Astreintes (multa Cominatória), Cumprimento De Sentença, Art. 537, § 1º Do CPC, Art. 884 Do CC, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Astreintes (multa Cominatória) Cumprimento De Sentença Art. 537, § 1º Do CPC Art. 884 Do CC Súmula 7/stj +2 more

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Parties

BRADESCO SAUDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da multa astreinte por excesso e desproporcionalidade
  2. 2 cabimento do recurso especial diante da necessidade ou não de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial e indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da impossibilidade de, em sede de recurso especial, reexaminar o conjunto fático-probatório para redimensionar as astreintes (óBice da Súmula 7/STJ) e da deficiência na demonstração do cabimento pelo permissivo constitucional e do cotejo analítico para caracterizar dissídio jurisprudencial (aplicação da Súmula 284/STF e arts. 1.029, II, e 1.029, §1º, do CPC).

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.