AREsp 2748729 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 282 do STF, visto que a questão suscitada pela agravante (referente à vedação de custeio de medicamentos domiciliares pela Lei n. 9.656/1998) não foi objeto de enfrentamento no acórdão recorrido, o qual decidiu pela obrigação de cobertura com base na exceção à taxatividade do rol da ANS diante da gravidade, urgência, idade do paciente, inexistência de alternativa eficaz, laudo médico e função social do contrato.

Parties
Agravante: CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CABESP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Súmula 282 STF, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Rol Da ANS Súmula 282 STF +1 more

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Parties

CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CABESP)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula n. 282 do STF
  2. 2 obrigatoriedade do custeio de medicamentos para uso domiciliar segundo a Lei n. 9.656/1998
  3. 3 possibilidade de superação da taxatividade do rol da ANS em casos excepcionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 282 do STF, visto que a questão suscitada pela agravante (referente à vedação de custeio de medicamentos domiciliares pela Lei n. 9.656/1998) não foi objeto de enfrentamento no acórdão recorrido, o qual decidiu pela obrigação de cobertura com base na exceção à taxatividade do rol da ANS diante da gravidade, urgência, idade do paciente, inexistência de alternativa eficaz, laudo médico e função social do contrato.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.