REsp 2227630 - DECISAO

REsp 2227630 - DECISAO

O recurso foi provido porque o medicamento em questão é de uso domiciliar e não se enquadra como antineoplásico oral, nem como medicação assistida, tampouco está incluído no rol da ANS; assim, é lícita a negativa de cobertura pelas operadoras de plano de saúde nos termos do art.10, VI, da Lei 9.656/1998 e da jurisprudência desta Corte, sendo reversa a sentença originária e julgada improcedente a demanda.

Parties
Recorrente: BRADESCO SAÚDE S.A.; Recorrido: Menor recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial conhecido e provido; demanda originária julgada improcedente.
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Recurso Especial
Saúde Suplementar Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Recorrente

Menor recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 licitidade da negativa de cobertura de medicamento de uso domiciliar não incluído no rol da ANS
  2. 2 interpretação do art. 10, inc. VI e §13 da Lei 9.656/1998 e harmonia com normas da ANS
  3. 3 distinção entre medicamentos antineoplásicos orais, medicação assistida (home care) e demais medicamentos domiciliares

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o medicamento em questão é de uso domiciliar e não se enquadra como antineoplásico oral, nem como medicação assistida, tampouco está incluído no rol da ANS; assim, é lícita a negativa de cobertura pelas operadoras de plano de saúde nos termos do art.10, VI, da Lei 9.656/1998 e da jurisprudência desta Corte, sendo reversa a sentença originária e julgada improcedente a demanda.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido; demanda originária julgada improcedente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para julgar improcedente a demanda originária.
  • Incidir sobre a recorrida as custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o art. 98, § 3º, do CPC/15, se aplicável.