AREsp 2933158 - ACORDAO

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O acórdão manteve a condenação porque, conforme jurisprudência pacificada do STJ, a operadora de plano de saúde tem obrigação de custear medicamentos e procedimentos indicados para tratamento de câncer independentemente da natureza do rol da ANS; a recusa injustificada agrava o sofrimento do paciente e configura dano moral, e, estando a decisão de origem em harmonia com esses precedentes, aplica-se a Súmula 83/STJ, devendo o recurso especial ser desprovido.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS EMPREGADOS DA COPASA - COPASS SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ — Agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido (manutenção Do Acórdão Do Tribunal De Justiça De Minas Gerais)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Custeio De Medicamento Para Tratamento De Câncer, Rol Da ANS, Dano Moral, Uso Off Label, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde / Saúde Suplementar Plano De Saúde Custeio De Medicamento Para Tratamento De Câncer Rol Da ANS Dano Moral +2 more

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS EMPREGADOS DA COPASA - COPASS SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Do STJ — Agravo Conhecido; Recurso Especial Desprovido (manutenção Do Acórdão Do Tribunal De Justiça De Minas Gerais)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento para tratamento de câncer por operadora de plano de saúde
  2. 2 Relevância da natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS em tratamentos oncológicos
  3. 3 Caracterização de dano moral pela recusa injustificada de cobertura

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a condenação porque, conforme jurisprudência pacificada do STJ, a operadora de plano de saúde tem obrigação de custear medicamentos e procedimentos indicados para tratamento de câncer independentemente da natureza do rol da ANS; a recusa injustificada agrava o sofrimento do paciente e configura dano moral, e, estando a decisão de origem em harmonia com esses precedentes, aplica-se a Súmula 83/STJ, devendo o recurso especial ser desprovido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que condenou a operadora a fornecer o medicamento Levantinibe e a indenizar o autor por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).