AREsp 2995737 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para a admissão do recurso especial, nos termos do art. 255, § 1º do RISTJ e do art. 1.029, § 1º do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 20% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Ausência De Comprovação De Dissídio Jurisprudencial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Plano De Saúde, Coparticipação, Transtorno Do Espectro Autista (tea), Resolução ANS Nº 469/2021, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Coparticipação Transtorno Do Espectro Autista (tea) Resolução ANS Nº 469/2021 +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação Da Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Ausência De Comprovação De Dissídio Jurisprudencial

Legal Issues

  1. 1 requisito de demonstração do dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial
  2. 2 limitação da coparticipação em tratamentos continuados a duas mensalidades
  3. 3 obrigação de custeio de sessões para tratamento de TEA conforme Resolução ANS nº 469/2021

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para a admissão do recurso especial, nos termos do art. 255, § 1º do RISTJ e do art. 1.029, § 1º do CPC/2015; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 20% com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.