REsp 2017970 - ACORDAO

REsp 2017970 - ACORDAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a negativa de cobertura do tocilizumabe foi considerada abusiva: o medicamento possui registro na ANVISA, foi prescrito pelo médico assistente, não foi indicado substituto terapêutico eficaz, e trata-se de fármaco administrado por via endovenosa/subcutânea que exige supervisão, não sendo uso domiciliar; além disso, a mitigação do rol da ANS em casos excepcionais é possível, e a reforma da decisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS (taxatividade E Mitigação), Medicamento Registrado Na ANVISA, Medicação Domiciliar Vs Medicação Assistida, Súmula 7/stj (vedação De Reexame De Provas)
Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Negativa De Cobertura De Medicamento Rol Da ANS (taxatividade E Mitigação) Medicamento Registrado Na ANVISA Medicação Domiciliar Vs Medicação Assistida Súmula 7/stj (vedação De Reexame De Provas)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 É abusiva a negativa de cobertura de medicamento prescrito pelo médico assistente e registrado na ANVISA, mas não incluído no rol da ANS?
  2. 2 Qual o alcance da taxatividade do rol da ANS e em que condições pode ser mitigado?
  3. 3 Quando medicamento de administração intravenosa ou injetável deve ser considerado medicação assistida e não tratamento domiciliar?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a negativa de cobertura do tocilizumabe foi considerada abusiva: o medicamento possui registro na ANVISA, foi prescrito pelo médico assistente, não foi indicado substituto terapêutico eficaz, e trata-se de fármaco administrado por via endovenosa/subcutânea que exige supervisão, não sendo uso domiciliar; além disso, a mitigação do rol da ANS em casos excepcionais é possível, e a reforma da decisão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento.
  • Majora-se a verba honorária de R$ 1.500,00 para R$ 1.650,00 em desfavor da parte recorrente.