AREsp 2932927 - ACORDAO

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O medicamento Enoxaparina Sódica 60mg foi considerado de uso domiciliar e autoadministrado, não sendo antineoplásico nem integrante do rol da ANS para cobertura obrigatória; assim, a recusa da operadora em custear o fármaco é lícita, razão pela qual o agravo interno foi provido, o recurso especial conhecido e provido, e os pedidos formulados na petição inicial julgados improcedentes, com inversão dos ônus de sucumbência e fixação de honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025)
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada; agravo em recurso especial conhecido e provido; pedidos da petição inicial julgados improcedentes.
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Enoxaparina Sódica, Trombofilia, Gestação, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Danos Morais
Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Enoxaparina Sódica Trombofilia Gestação Negativa De Cobertura +2 more

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (21/10/2025 a 27/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde do medicamento Enoxaparina Sódica 60mg de uso domiciliar para tratamento de trombofilia em gestante
  2. 2 Licitude da exclusão contratual/operadora quanto a medicamentos de uso domiciliar
  3. 3 Possibilidade de indenização por danos morais em caso de negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O medicamento Enoxaparina Sódica 60mg foi considerado de uso domiciliar e autoadministrado, não sendo antineoplásico nem integrante do rol da ANS para cobertura obrigatória; assim, a recusa da operadora em custear o fármaco é lícita, razão pela qual o agravo interno foi provido, o recurso especial conhecido e provido, e os pedidos formulados na petição inicial julgados improcedentes, com inversão dos ônus de sucumbência e fixação de honorários advocatícios em 15% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada; agravo em recurso especial conhecido e provido; pedidos da petição inicial julgados improcedentes.

Orders

  • Decisão reconsiderada para conhecer o agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Julgados improcedentes os pedidos formulados na petição inicial