AREsp 2959934 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 Se o indeferimento da produção de prova pericial atuarial configura cerceamento de defesa
2. 2 Se é possível ao STJ rever a conclusão do Tribunal de origem sobre abusividade de reajustes em plano de saúde caracterizado como "falso coletivo" sem incorrer em reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), e a reforma das conclusões da instância ordinária — tanto quanto à desnecessidade de perícia atuarial quanto à abusividade dos reajustes em contrato considerado "falso coletivo" — exigiria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial pela Súmulas 5 e 7; ademais, a agravante não demonstrou de forma específica precedentes contemporâneos ou distinções factuais capazes de afastar os óbices sumulares.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

• Agravo em Recurso Especial não conhecido.
• Majorar o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.