AREsp 2862240 - ACORDAO

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Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial, porque a modificação das conclusões do tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, devendo assim ser preservada a decisão que reconheceu o dano moral decorrente da recusa injustificada do tratamento.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autor: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Dano Moral, Recusa De Tratamento, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Plano De Saúde Dano Moral Recusa De Tratamento Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Autor

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  2. 2 caracterização de dano moral por recusa injustificada de tratamento do plano de saúde
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial, porque a modificação das conclusões do tribunal de origem exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, devendo assim ser preservada a decisão que reconheceu o dano moral decorrente da recusa injustificada do tratamento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial interposto.