AREsp 2883848 - DECISAO

AREsp 2883848 - DECISAO

Diante da afetação do tema (possibilidade de limitação ou recusa de terapia multidisciplinar para pacientes com TGD) ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.153.672/SP), a Corte reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao Tribunal estadual de origem, com baixa nesta Corte e manutenção do processo suspenso até a publicação do acórdão representativo, a fim de viabilizar o juízo de adequação e evitar a multiplicidade de recursos e decisões divergentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada; Julgamento Do Recurso Especial Afetado; Devolução Ao Tribunal Estadual E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.153.672/SP); processo devolvido ao Tribunal estadual e suspenso até publicação do acórdão representativo.
Legal Topics
Plano De Saúde, Terapia Multidisciplinar, Transtornos Globais Do Desenvolvimento (tgd), Recursos Repetitivos / Afetação, Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Direito Do Consumidor Direito À Saúde Processual Civil Plano De Saúde Terapia Multidisciplinar Transtornos Globais Do Desenvolvimento (tgd) Recursos Repetitivos / Afetação Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada; Julgamento Do Recurso Especial Afetado; Devolução Ao Tribunal Estadual E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita a paciente com transtorno global do desenvolvimento
  2. 2 Efeitos da afetação de tema ao rito dos recursos repetitivos e necessidade de sobrestamento de processos e devolução ao tribunal de origem para juízo de adequação

Ratio Decidendi

Diante da afetação do tema (possibilidade de limitação ou recusa de terapia multidisciplinar para pacientes com TGD) ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.153.672/SP), a Corte reconsiderou a decisão agravada e determinou a devolução dos autos ao Tribunal estadual de origem, com baixa nesta Corte e manutenção do processo suspenso até a publicação do acórdão representativo, a fim de viabilizar o juízo de adequação e evitar a multiplicidade de recursos e decisões divergentes.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (REsp 2.153.672/SP); processo devolvido ao Tribunal estadual e suspenso até publicação do acórdão representativo.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada e passo ao julgamento do recurso especial.
  • Determino a devolução do processo ao Tribunal estadual, com a devida baixa nesta Corte.