REsp 2180812 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, parte das alegações implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo que a identificação de "falso coletivo" e a constatação de abusividade dos reajustes foram apreciadas pelo tribunal de origem e o percentual adequado deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença.

Parties
Embargante/recorrente: Sul América Companhia de Seguro Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Plano De Saúde, Falso Coletivo, Reajustes Abusivos, Índices Da ANS, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos Em Recurso Especial
Direito Civil Plano De Saúde Falso Coletivo Reajustes Abusivos Índices Da ANS Embargos De Declaração Reexame De Fatos Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Sul América Companhia de Seguro Saúde

Embargante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Se contrato formalmente coletivo pode ser tratado como "falso coletivo" e, assim, sofrer aplicação dos índices de reajuste da ANS para planos individuais e familiares
  3. 3 Se é possível o reexame de fatos e provas em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou de forma fundamentada as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, parte das alegações implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo que a identificação de "falso coletivo" e a constatação de abusividade dos reajustes foram apreciadas pelo tribunal de origem e o percentual adequado deverá ser apurado na fase de cumprimento de sentença.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade