REsp 2228079 - ACORDAO

REsp 2228079 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; deixou-se de conhecer da alegação de cerceamento por faltar prequestionamento (Súmula 282/STF); no mérito, manteve-se o acórdão de origem que, com base em elementos fático-probatórios e critérios técnicos, concluiu pela excepcional necessidade de cobertura de medicamento não constante do rol da ANS, sendo vedado ao STJ reexaminar tais fatos (Súmula 7), e aplicou-se a jurisprudência que considera abusiva a recusa de custeio de medicamento registrado pela ANVISA e prescrito pelo médico, mesmo off-label, razão pela qual o recurso foi, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento Off Label, Rol Da ANS, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Dever De Cobertura, Jurisprudência Do STJ
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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa e falta de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  2. 2 caráter, em regra, taxativo do rol da ANS e suas exceções
  3. 3 proibição de reexame de fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; deixou-se de conhecer da alegação de cerceamento por faltar prequestionamento (Súmula 282/STF); no mérito, manteve-se o acórdão de origem que, com base em elementos fático-probatórios e critérios técnicos, concluiu pela excepcional necessidade de cobertura de medicamento não constante do rol da ANS, sendo vedado ao STJ reexaminar tais fatos (Súmula 7), e aplicou-se a jurisprudência que considera abusiva a recusa de custeio de medicamento registrado pela ANVISA e prescrito pelo médico, mesmo off-label, razão pela qual o recurso foi, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC