REsp 1999054 - ACORDAO

REsp 1999054 - ACORDAO

O acórdão estadual demonstrou fundamentação suficiente ao registrar que a majoração da mensalidade decorreu da retirada de subsídio anteriormente concedido pela cooperativa, decidida regularmente em Assembleia Geral, e que o benefício tinha natureza vinculada ao vínculo cooperativo, inexistindo direito adquirido à sua manutenção; o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos do acórdão nem demonstrou dissídio jurisprudencial nos moldes legais, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: NATANIEL VIUNISKI; Recorrido: Unimed Nordeste RS - Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (plano De Saúde / Ação De Reajuste Contratual) / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Recurso Conhecido Em Parte E Improvido
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Plano De Saúde, Retirada De Subsídio, Cooperativa, Deliberação Em Assembleia Geral, Reajuste Contratual, Súmulas 283 E 284 STF, Dissídio Jurisprudencial
Civil Processual Civil Direito Contratual Saúde Suplementar Plano De Saúde Retirada De Subsídio Cooperativa Deliberação Em Assembleia Geral +3 more

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Parties

NATANIEL VIUNISKI

Recorrente

Unimed Nordeste RS - Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos Ltda.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (plano De Saúde / Ação De Reajuste Contratual) / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma Recurso Conhecido Em Parte E Improvido

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 113, 187 e 422 do Código Civil
  2. 2 alegada violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal
  3. 3 alegada violação do art. 6º da LINDB

Ratio Decidendi

O acórdão estadual demonstrou fundamentação suficiente ao registrar que a majoração da mensalidade decorreu da retirada de subsídio anteriormente concedido pela cooperativa, decidida regularmente em Assembleia Geral, e que o benefício tinha natureza vinculada ao vínculo cooperativo, inexistindo direito adquirido à sua manutenção; o recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos autônomos do acórdão nem demonstrou dissídio jurisprudencial nos moldes legais, atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que julgou improcedente o pedido