AREsp 2901734 - ACORDAO

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O acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ de que medicação intravenosa ou injetável que exige supervisão de profissional de saúde configura medicação assistida/uso ambulatorial e, portanto, deve ser custeada pelo plano de saúde; por estar alinhado ao entendimento desta Corte, incide a Súmula 83/STJ, o que impõe o não conhecimento do recurso especial e o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento) Da Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicação Assistida, Cobertura De Medicação, Negativa De Cobertura, Danos Morais, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Processual Civil Plano De Saúde Medicação Assistida Cobertura De Medicação Negativa De Cobertura Danos Morais +1 more

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Parties

UNIMED BELÉM COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento) Da Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se medicação intravenosa ou injetável que necessita de supervisão de profissional habilitado é tratamento domiciliar ou medicação assistida
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Caracterização de dano moral pela recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

O acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência do STJ de que medicação intravenosa ou injetável que exige supervisão de profissional de saúde configura medicação assistida/uso ambulatorial e, portanto, deve ser custeada pelo plano de saúde; por estar alinhado ao entendimento desta Corte, incide a Súmula 83/STJ, o que impõe o não conhecimento do recurso especial e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao recurso especial