AREsp 2751487 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tema atacado no recurso especial não foi debatido e decidido nas instâncias ordinárias (faltou prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a decisão recorrida estava em harmonia com a jurisprudência do STJ sobre obrigação de cobertura de medicamentos para tratamento de câncer (impedindo reforma pela incidência da Súmula 83/STJ); igualmente, a minoração do quantum indenizatório não foi conhecida por ausência de indicação do dispositivo violado (Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor: Francisco José Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Plano De Saúde, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Medicamento Para Tratamento De Câncer, Medicamento Off Label, Recusa De Cobertura, Danos Morais, Rol Da ANS, Súmula 83/stj, Súmula 284 Do STF
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Plano De Saúde Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Medicamento Para Tratamento De Câncer Medicamento Off Label +5 more

Case Brief

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Francisco José Fernandes

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento que impede conhecimento de matéria em recurso especial
  2. 2 Obrigação de operadora de plano de saúde de custear medicamento off label indicado para tratamento de câncer
  3. 3 Aplicabilidade da natureza do rol da ANS em tratamentos oncológicos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tema atacado no recurso especial não foi debatido e decidido nas instâncias ordinárias (faltou prequestionamento, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF), e porque a decisão recorrida estava em harmonia com a jurisprudência do STJ sobre obrigação de cobertura de medicamentos para tratamento de câncer (impedindo reforma pela incidência da Súmula 83/STJ); igualmente, a minoração do quantum indenizatório não foi conhecida por ausência de indicação do dispositivo violado (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.