AREsp 2374836 - DECISAO

AREsp 2374836 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que não houve omissão atacada por embargos de declaração quanto às preliminares, que não ocorreu cerceamento de defesa diante das provas constantes dos autos, e que, tendo o fármaco registro na ANVISA, a recusa de cobertura pela operadora é abusiva mesmo se a prescrição for off-label; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento; majoraram-se honorários em 10% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: Autora (menor impúbere)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Uso Off Label, Registro ANVISA, Cerceamento De Defesa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Uso Off Label Registro ANVISA +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Autora (menor impúbere)

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa por indeferimento de produção de prova pericial
  2. 2 obrigatoriedade de cobertura por operadora de plano de saúde de medicamento registrado na ANVISA mesmo quando prescrito off-label
  3. 3 prequestionamento e incidência das súmulas (283, 284, 568, 7) aplicáveis ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao recurso especial, concluiu-se que não houve omissão atacada por embargos de declaração quanto às preliminares, que não ocorreu cerceamento de defesa diante das provas constantes dos autos, e que, tendo o fármaco registro na ANVISA, a recusa de cobertura pela operadora é abusiva mesmo se a prescrição for off-label; assim, o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento; majoraram-se honorários em 10% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e não provido
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC