AREsp 2658309 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido — a inexistência de prova da negativa de autorização pelo plano e a aplicação da solidariedade prevista no CDC — atraindo a incidência da Súmula 283 do STF; além disso, outras questões federais indicadas pela agravante não foram enfrentadas pelo acórdão, incindindo as Súmulas 282 e 356 do STF e tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: SERVIÇOS DE RADIOTERAPIA SÃO PEREGRINO LTDA; Primeira Ré: AMIL; Autora: CHRISTIANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Responsabilidade Solidária, Dano Moral, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial
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Parties

SERVIÇOS DE RADIOTERAPIA SÃO PEREGRINO LTDA

Agravante

AMIL

Primeira Ré

CHRISTIANA

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da clínica radioterápica pela demora no início do tratamento de radioterapia
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento do recurso por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo e suficiente (Súmula 283/STF)
  3. 3 Ausência de prequestionamento de matéria federal (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido — a inexistência de prova da negativa de autorização pelo plano e a aplicação da solidariedade prevista no CDC — atraindo a incidência da Súmula 283 do STF; além disso, outras questões federais indicadas pela agravante não foram enfrentadas pelo acórdão, incindindo as Súmulas 282 e 356 do STF e tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno