AREsp 2956304 - ACORDAO

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O agravo não conheceu por ausência de impugnação específica e integral a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, cumulada com a impossibilidade de utilização do recurso especial para reexaminar decisão de tutela provisória por sua natureza precária (Súmula 735/STF) e o impedimento de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Unimed Leste Paulista - Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Plano De Saúde, Custeio De Tratamento Quimioterápico, Uso De CART YESCARTA, Tutela Provisória, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 735/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Custeio De Tratamento Quimioterápico Uso De CART YESCARTA Tutela Provisória Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal +3 more

Case Brief

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Parties

Unimed Leste Paulista - Cooperativa de Trabalho Médico

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se é cabível recurso especial para impugnar decisão que defere ou indefere tutela provisória (natureza precária)
  3. 3 Incidência das Súmulas 735 do STF, 7 e 182 do STJ e aplicação do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu por ausência de impugnação específica e integral a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em observância ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, cumulada com a impossibilidade de utilização do recurso especial para reexaminar decisão de tutela provisória por sua natureza precária (Súmula 735/STF) e o impedimento de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial