REsp 2126236 - ACORDAO

REsp 2126236 - ACORDAO

O recurso foi provido porque o medicamento pleiteado é de uso domiciliar, autoadministrado, não se enquadra como antineoplásico e não está incluído no rol da ANS; com base na interpretação do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e na jurisprudência consolidada do STJ, a operadora não é obrigada ao custeio, razão pela qual o pedido inicial foi julgado improcedente, com condenação da parte recorrida ao pagamento das despesas processuais e honorários de 10% sobre o valor da causa.

Parties
Recorrida: Ana Carolina Silveira Corrêa; Recorrente: Hapvida Assistência Médica S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Recurso especial provido; pedido inicial julgado improcedente.
Legal Topics
Plano De Saúde, Medicamento De Uso Domiciliar, Obrigação De Fazer, Rol Da ANS, Danos Morais, Custeio De Medicamento
Direito Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Medicamento De Uso Domiciliar Obrigação De Fazer Rol Da ANS Danos Morais Custeio De Medicamento

Case Brief

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Parties

Ana Carolina Silveira Corrêa

Recorrida

Hapvida Assistência Médica S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Provimento Do Recurso Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento de uso domiciliar por operadora de plano de saúde
  2. 2 Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e 19, §1º, VI, da RN-ANS nº 338/2013 (atual RN-ANS nº 465/2021)
  3. 3 Efeito de autorização de importação da ANVISA em comparação com registro

Ratio Decidendi

O recurso foi provido porque o medicamento pleiteado é de uso domiciliar, autoadministrado, não se enquadra como antineoplásico e não está incluído no rol da ANS; com base na interpretação do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 e na jurisprudência consolidada do STJ, a operadora não é obrigada ao custeio, razão pela qual o pedido inicial foi julgado improcedente, com condenação da parte recorrida ao pagamento das despesas processuais e honorários de 10% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Recurso especial provido; pedido inicial julgado improcedente.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial interposto por Hapvida Assistência Médica S/A
  • Julgar improcedente o pedido inicial formulado por Ana Carolina Silveira Corrêa