AREsp 2621487 - ACORDAO
O recurso não foi conhecido porque sua tese exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado nas súmulas 5 e 7 do STJ, e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.
- Parties
- Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (recurso Não Conhecido)
- Outcome
- Recurso não conhecido.
- Legal Topics
- Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Interpretação Contratual, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial, Rol Da ANS, Súmulas 5 E 7/stj
Case Brief
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Parties
Notre Dame Intermédica Saúde S/A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (recurso Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 definir se o recurso especial pode ser conhecido diante da alegada ofensa à legislação federal
- 2 estabelecer se é admissível o reexame de cláusulas contratuais e provas na via especial
- 3 determinar se houve adequada demonstração da divergência jurisprudencial
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque sua tese exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado nas súmulas 5 e 7 do STJ, e porque não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos legais, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.
Court Disposition
Recurso não conhecido.
Orders
- Recurso não conhecido.
- Inadmito o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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